O Engenho de Publicidade é todo e qualquer dispositivo ou equipamento utilizado com o fim de veicular publicidade, tais como tabuleta, cartaz, letreiro, totem, poliedro, painel, placa, faixa, pintura, banner, adesivos, bandeira, estandarte, balão ou pipa, bem como outros mecanismos que se enquadrem na definição contida neste inciso, independentemente da denominação dada.

Para realizar a licença para o Engenho de Publicidade é necessário um engenheiro registrado no CREA com as atribuições adequadas para emissão da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) desde que o engenho possua iluminação, animação, estrutura própria de sustentação ou área superior a 10 m². Esclarecemos que esta exigência da Prefeitura de Belo Horizonte é passível de multa no caso de descumprimento pelo Munícipio, ou seja, sempre que o comerciante for instalar o engenho de publicidade, antes da instalação é necessário obter a licença. E após a obtenção da licença, é necessário que o engenho esteja da forma que foi apresentado o projeto, sob pena das sanções cabíveis.

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